Fiscal De Exploração De Transportes Públicos - Fetp Formação

Fiscal de Exploração de Transportes Públicos - FETP



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CALENDÁRIO

AVEIRO | 7 DEZEMBRO |  LABORAL

MAIS INFORMAÇÃO

Funções

 O fiscal de exploração de transportes exerce exclusivamente funções de verificação da posse e validade dos títulos de transporte, por conta da entidade pública ou da entidade exploradora de uma concessão de transportes públicos. 

       

      Conteúdos Programáticos

      • FETP01 Regime legal da fiscalização de títulos de transporte
      • FETP02 Técnicas e procedimentos de fiscalização e gestão de conflitos
      • FETP03 Títulos de transporte e elaboração de autos de notícia

              Requisitos

              • Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa; 
              • Possuir a escolaridade obrigatória; 
                • Nascidos até 31/12/1966 – 4ª classe
                • Nascidos de 1 de Janeiro de 1967 até 31/12/1980 – 6º ano
                • Nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1981 – 9º ano
                • Nascidos a partir de 01/09/1997 – 12º ano
              • Possuir plena capacidade civil; 
              • Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal; 
              • Não exercer, nem ter exercido, as funções de gerente ou administrador de entidade autorizada para o exercício da atividade de segurança privada condenada, por decisão definitiva ou transitada em julgado, nos três anos precedentes
              • Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes; 
              • Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional.

              Carga Horária

              Total: 30 horas 

              • Módulo Fiscal Exploração Transportes Públicos (30H para quem já possui cartão de vigilante)

              MAIS INFORMAÇÃO